A Declaração País-a-País constitui obrigação acessória aplicável a determinados grupos multinacionais de grande porte.
O relatório consolida informações financeiras e operacionais por jurisdição fiscal, permitindo às administrações tributárias identificar potenciais riscos de erosão de base tributária e desalinhamento entre lucros e substância econômica.
O CbCR contempla, entre outros elementos:
- Distribuição global de receitas
- Lucros
- Impostos pagos
- Atividades econômicas
- Capital e ativos
- Número de funcionários
Obrigatoriedade
A obrigação aplica-se a grupos multinacionais com receita consolidada anual igual ou superior a:
- R$ 2,26 bilhões, quando o controlador final estiver no Brasil; ou
- € 750 milhões, conforme os parâmetros internacionais aplicáveis.
Toda entidade residente fiscal no Brasil que atue como controladora final de grupo multinacional enquadrado nesses limites está sujeita à obrigação de apresentação da Declaração País-a-País.
Prazo de apresentação:
A Declaração País-a-País deve ser apresentada anualmente em conjunto com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)..
Consequências do descumprimento
A ausência de apresentação ou a existência de inconsistências materiais no CbCR pode resultar em:
- Multas administrativas relevantes;
- Aumento da exposição a auditorias internacionais;
- Intercâmbio automático de informações adversas entre jurisdições; e,
- Elevação do rating de risco tributário do grupo multinacional.
Nossa abordagem
Nossos serviços de Preços de Transferência no Brasil combinam:
- Rigor técnico
- Experiência regional e internacional
- Profundo conhecimento das Diretrizes da OCDE e da legislação brasileira
- Documentação tecnicamente robusta e defensável
- Suporte em fiscalizações e disputas tributárias; e,
- Alinhamento estratégico das políticas intercompany
Atuamos junto a grupos multinacionais de diversos setores econômicos no desenvolvimento de estruturas de Preços de Transferência voltadas não apenas à conformidade regulatória, mas também à gestão estratégica do risco tributário internacional.
Entre em contato conosco
Prestamos assessoria a grupo multinacionais na implementação, revisão e documentação de políticas de Preços de Transferência no Brasil, de acordo com os novos padrões internacionais.
Nossa equipe pode apoiá-lo em:
- Diagnóstico de obrigações tributárias;
- Elaboração de documentação de TP;
- Revisão de conformidade;
- Benchmarking e análise econômica
- Suporte em fiscalizações
- Defesa técnica em disputas tributárias; e,Implementação de políticas de Preços de Transferência alinhadas com às Diretrizes da OCDE